“TERRENOS DA MARINHA” PODERÃO SER TRANSFERIDOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

Um acordo entre o Congresso e o governo federal pode tirar da União a propriedade dos terrenos costeiros, transferindo-os para Estados e municípios o controle sobre impostos e taxas. Segundo reportagem do jornalista João Domingos, publicada no jornal “O Estado de S. Paulo” nste domingo (28), duas propostas de emendas constitucionais (PECs) em tramitação no Senado podem provocar reviravolta nos negócios imobiliários concentrados na faixa costeira do País.

 Moradores do litoral têm chance de se livrarem da briga judicial para pagar menos taxas e, finalmente, serem donos efetivos das propriedades que compraram. Segundo a reportagem, existem 225 mil processos exigindo o pagamento de R$ 720 milhões em taxas e impostos inscritos na Dívida Ativa da União entre 2003 e 2010. As emendas à Constituição propõem tirar do governo federal a propriedade desses terrenos litorâneos, transferindo-os para Estados e municípios, que passariam a ter o controle sobre impostos e taxas, hoje cobrados pela União. Ao longo dos 12,5 mil quilômetros de costa brasileira, há pelo menos 400 mil imóveis construídos nos chamados “terrenos de marinha”.

Os imóveis, que ficam em uma faixa de terra de 33 metros, obedecem a uma legislação especial. Pagam taxas anuais à União, além do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Quando são vendidos, recolhem, além do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um outro, chamado laudêmio, cuja taxa é de 5% sobre o valor do imóvel.

 As negociações entre o Congresso e o governo federal estão bem adiantadas. A União preocupa-se, basicamente, com questões de segurança nacional. “A legislação tem de mudar porque tem por base medidas de 180 anos atrás”, diz o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator das PECs. Ferraço sabe que se fizer uma alteração muito radical, que tire da União toda a propriedade dos terrenos de marinha, será derrotado.

Por isso, quer um meio-termo, ideia defendida também pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). A proposta que ganha mais força quer manter como propriedade da União as áreas estratégicas para a proteção do território e meio ambiente e bens públicos federais, como portos e aeroportos e as áreas onde estão os faróis de orientação marítima. O restante seria transferido para os Estados e os municípios.

Os governadores e prefeitos querem ter políticas imobiliárias próprias, além de aumentar a arrecadação, e os moradores desejam ficar livres das taxas e obter o reconhecimento da propriedade definitiva dos imóveis, Neles, hoje, moram cidadãos de classe média com alto poder aquisitivo, colônias de pescadores e populações quilombolas.

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PROGRAMA PONTAL DO PRÉ-SAL

A convite do BNDES, Ricardo Barros participa nesta quinta-feira (1) do Seminário de Desenvolvimento da Cadeia de Fornecedores de Petróleo e Gás, no Rio de Janeiro.

Barros reforça que o Governo do Paraná trabalha pela consolidação de um pólo no Paraná para o fornecimento de bens e serviços à Petrobras e suas parceiras – e em especial à cadeia do pré-sal. Recentemente a italiana Techint anunciou que vai produzir na sua unidade em Pontal do Paraná duas plataformas de exploração de petróleo com investimentos de cerca de R$ 1 bilhão e a geração de mais de 4 mil empregos diretos no Litoral.

 “Além da Techint, estamos em negociações avançadas com outras empresas que querem aproveitar a boa localização geográfica do Paraná”, afirma o secretário da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul.

TÚNEL DO TEMPO

Deu na Agência Estadual de Notícias

Em  04 de junho de 2010

 

Prefeitos de Guaratuba e Pontal deram as costas à balneabilidade

O secretário estadual do Meio Ambiente, Rasca Rodrigues, fez uma afirmação reveladora na noite do último dia 1º de junho, no auditório da Faculdade Isepe, quando da abertura da Semana do Meio Ambiente. O evento foi organizado pelo Isepe (Faculdade do Litoral Paranaense) e Instituto Guaju, uma ONG ambiental.

Segundo o secretário Rasca, os prefeitos Evani Justus (Guaratuba) e Rudisney Gimenes (Pontal do Paraná) perderam, por falta de interesse, a oportunidade de reduzir a contaminação das praias. Rasca fez a afirmação para um público de aproximadamente 200 pessoas, na sede do Isepe.

No início do atual mandato dos prefeitos do litoral, ele apresentou a Evani Justus, a Gimenes e ao prefeito de Matinhos, Eduardo Dalmora, o projeto para reduzir o índice de contaminação das praias. Segundo Rasca, Dalmora foi o único que teve interesse no projeto, já obteve os recursos e a obra em Matinhos deve ser iniciada este ano.

O ex-secretário ainda acusou a prefeitura de Guaratuba de não demonstrar interesse na construção da passarela de Caieiras, um projeto de urbanização que seria um grande atrativo turístico na cidade e ainda permitiria que o esgoto produzido em Caieiras fosse levado até a estação de tratamento.

Os recursos do Governo do Paraná estavam disponíveis, mas a prefeitura optou por direcioná-los para colocação de asfalto. Rasca também disse que Guaratuba perdeu por falta de interesse, desde a administração do ex-prefeito Miguel Jamur, a possibilidade de construir um aquário, que seria feito em Caieiras e teria um custo de apenas R$ 6 mil.

Em relação a Pontal, além do desinteresse no projeto dos emissários, Rasca disse que o prefeito Gimenes perdeu a possibilidade construir o grande aquário no valor aproximado de R$ 5 milhões, obra que acabou indo para Paranaguá e já se configura como um dos grandes atrativos turísticos da cidade.

COMENTÁRIOS POSTADOS

1 –  Se a moda de processar a mesa executiva da câmara pega, o que dizer dos cheques sem fundos assinados pelo vereador licenciado, secretário de ação social e pré candidato do Gimenes, Marcos Casquinha. Na época primeiro secretário do presidente Gino, Casquinha assinou diversos cheques sem fundos, matéria impune até esta data.

Marcio (que não é loko)

 

2-  “Para mim, o munícipio nasceu nas mãos de um médico, e está morrendo nas mãos de outro”

Sr Manoel

3 – Sinceramente vereador, pensávamos que depois das derrotas sofridas pelo Prefeito Rudisney, afinal, está cassado e esta marca val levar até o fim, seu comportamento mudasse, suas atitudes fossem mais pensadas, mas não, como não o conheço e não convivo com ele entendo que estas dificuldades criadas só virão denegrir, sepultar e inviabilizar qualquer candidatura com seu apoio. Sentimos no dia a dia, conversando com as pessoas de Pontal do Sul e outros balneários, que se já estava difícil fazer o sucessor, depois da canetada do Juiz de Matinhos, a luz está no fim do túnel e se apagando. Que pena do Marcos Fioravante !

Ernesto Cancela

PREFEITO GIMENES COMETE ATO ILEGAL E ABUSIVO, DIZ TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2011 …s 16:03 – Disponibilizacao de Acordao

Num.Acordao : 30312
Publicacao : A publicar
Atencao : Texto sujeito a revisao de digitacao.

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Camara Civel
deste TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Apelo. EMENTA:

 EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PREFEITO DE FOTOCOPIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS PELA PREFEITURA. ATO ABUSIVO E ILEGAL
CONFIGURADO. INVIABILIZACAO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE FISCALIZATORIA DA CAMARA.

a) O dever do Prefeito Municipal prestar informacoes a Camara de Vereadores inclui, no prazo legal, o dever logico de entrega e fornecimento dos documentos pertinentes. b) A alegada disponibilizacao pelo Prefeito dos documentos na sede da Prefeitura constitui, sim, recusa de fornecimento de documentacao e obstaculo ao livre exercicio da atividade fiscalizatoria da Camara, na medida em que, naquele momento, o territorio do Executivo, em razao das querelas existentes, era hostil a Vereanca. c) Por essa razao, configurada a pratica de ato ilegal e abusivo por parte do Chefe do Poder Executivo de Pontal do Parana, a concessao da seguranca e medida que se impoe, a fim de compelir o Prefeito a fornecer a Camara Municipal fotocopia dos procedimentos administrativos requisitados.

 

2) APELO A QUE SE DA PROVIMENTO.

REGISTRO DO PSD

Com 538 mil assinaturas colhidas em apoio à criação do Partido Social Democrático – PSD, já começa a trabalhar a formação de chapas com vistas às eleições de 2012.

O pedido do registro nacional do partido foi protocolado ontem (23) no Tribunal Superior Eleitoral – TSE, pelo seu fundador Gilberto Kassab , refeito de São Paulo].Para ter candidatos nas eleições do próximo ano, a sigla precisa estar oficializada pela Justiça Eleitoral antes do dia 7 de outubro deste ano, ou seja, um ano antes do pleito.

No momento, não há preocupação com o número de filiados e que o processo de criação está bem adiantado, inclusive, já foi efetuada a defesa contra os pedidos de impugnação, ingressados pelo DEM e PTB. A  princípio,  preocupaçãodo vo partido  é com os candidatos que vão disputar as eleições do ano que vem.

JUSTIÇA CASSA PREFEITO DE PARANAGUÁ

O juiz Hélio T. Arabori, da 5ª Zona Eleitoral de Paranaguá, cassou o mandato do prefeito do município, José Baka Filho (PDT), e do vice, Fabiano Elias (PSDB) por abuso do poder econômico.

 

O segundo colocado nas eleições de 2008, Mário Roque das Dores (PMDB), de acordo com a sentença do magistrado, deverá assumir o cargo. O peemedebista foi o autor das denúncias contra Baka, que teria abusado da propaganda institucional, em 2007, através de outdoors, jornais, rádios e TVs.

Segundo o prefeito cassado, em conformidade com a lei eleitoral, “todo mandatário tem o direito de permanecer no cargo até o julgamento final do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”. Ou seja, Baka espera continuar na prefeitura.

A decisão do juiz, além de cassar o diploma de prefeito, também deixa Baka inelegível até 2016.