INSS é condenado a pagar R$ 50 mil a grávida que perdeu bebê após negativa de auxílio-doença

gravidaO Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma segurada que teria perdido o bebê após duas negativas de concessão do benefício de auxílio-doença durante sua gestação, considerada de risco. A decisão foi da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou o recurso ajuizado pelo INSS e confirmou acórdão da 3ª Turma da corte.

Moradora de Novo Hamburgo (RS), ela teria requerido o auxílio-doença com 20 semanas de gestação após seu médico ter indicado repouso. O pedido, entretanto, foi negado duas vezes pela perícia do instituto, em 18 de março e em 11 de abril de 2008. No dia 28 de abril, ela perdeu o bebê.

Dois meses depois, ela ajuizou ação na Justiça Federal de Novo Hamburgo, que considerou o pedido improcedente. Ela então recorreu no tribunal, que concedeu a indenização em votação por maioria. Por não ter sido unânime o julgamento, o INSS pôde ajuizar novo recurso, dessa vez junto à 2ª Seção, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, especializadas em Direito Administrativo.

Segundo a relatora do acórdão, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “mesmo que o dano não pudesse ter sido evitado, o que jamais se saberá, poderia ter sido minorado seu resultado ou, ao menos, minorada a dor de uma mãe que buscou pela vida de seu filho sem qualquer resposta positiva do Estado”.

A relatora ressaltou que, independentemente dos laudos do INSS, o fato de o instituto ser contrário a pedido enfático do médico do Município fez com que este assumisse o risco pelo ocorrido. Para Marga, na dúvida entre os pareceres contrários e o parecer médico, a opção deveria ter sido por aquele que aumentaria as chances de uma gravidez exitosa ou o conforto de uma mulher grávida em risco.

 

 

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Policia Civil desmonta o esquema de falsificação de bebidas no litoral

vodcaEm ação ocorrida durante a manhã e tarde da última terça-feira (25), em Pontal do Paraná, uma equipe de investigadores designados para a Operação Verão Paraná 2013-2014 apreendeu 19 caixas de vodka falsificadas que estavam com Maurício
Sobania de Oliveira, 31 anos, suspeito de operar um esquema de fraude em venda de bebidas em Curitiba e litoral paranaense.

Desde o início da Operação Verão Paraná, a Polícia Civil vinha investigando um esquema de distribuição de bebidas falsificadas em bares e restaurantes do litoral paranaense. Com base nas
investigações, obteve-se a informação de que o suspeito transportaria um lote dessas bebidas para o litoral na manhã de terça.

Na rodovia PR-407, em Pontal do Paraná, a equipe de investigadores localizou e abordou o veículo do suspeito, constatando que ele transportava 19 caixas contendo um total de 228 garrafas de vodca falsificadas. Elas seriam distribuídas em bares e restaurantes da região. Na sequência da ação, foi identificado o local onde a vodca era engarrafada, numa residência em Santa Felicidade, em Curitiba, onde foram
apreendidas diversas garrafas de vodca vazias e cheias, funis e outros apetrechos utilizados na fraude.

“A fraude consistia em inserir bebidas de qualidade inferior em garrafas de bebidas de qualidade superior”, explicou o delegado Alcimar de Almeida Garrett, coordenador da Operação Verão Paraná. O suspeito enganava o consumidor ao vender uma mercadoria por outra.

“Com a aproximação do Carnaval, muitos querem obter lucros ilegalmente. A ação de ontem foi importante para evitar que tal quantidade de bebidas fraudadas fosse distribuída nos bares e restaurantes do litoral, lesando a população local e veranistas”, disse Garrett.

As investigações prosseguem no sentido de apurar se os bares e restaurantes que adquiriam o produto tinham conhecimento da
fraude.

Oliveira responderá pelo crime de fraude no comércio, cuja pena
pode variar de seis meses a dois anos de detenção ou multa. Por ser considerado um crime de menor potencial ofensivo, ele não foi preso em flagrante, respondendo ao procedimento em liberdade.

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MULHER É PRESA NO BALNEÁRIO MARISSOL

leomaraNa tarde da última quinta-feira (20), policiais civis da Operação Verão Paraná 2013/2014, em ação supervisionada pelo delegado Valdir Fernandes, prenderam em flagrante Leomara Cristina Maia, suspeita de ter arrombado e furtado objetos de uma residência no balneário Marissol, Pontal do Paraná.

Os investigadores foram acionados por populares, os quais, indicaram que um imóvel fora arrombado por uma mulher em companhia de uma criança pequena, descrevendo, também, as roupas que a mulher usava e a direção tomada por ela. Após diligências nas ruas próximas, a equipe localizou Leomara num terreno vazio, com seu filho de 10 anos de idade, e com os objetos que foram furtados minutos antes.

Leomara confessou ser autora do furto e também foi reconhecida por testemunhas. Ela permanece presa à disposição da Justiça. Seu filho de 10 anos, foi encaminhado ao Conselho Tutelar.

REUNIÃO – CONSELHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

LOGO COMPED

Convocação

O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas Sr. Paulo Amódio convoca para que na data de 26/02/2014, se façam presentes todos os Conselheiros e o  Secretário Executivo, para reunião ordinária do mês de fevereiro/2014.

Data: 26/02/2014 – quarta-feira

Horário: 18:00 horas

Local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento – Balneário do Primavera

Pauta

  • Explanação sobre a Audiência do Conselho Estadual com o Municipal e Prefeito Municipal
  • Evento “Fé na Prevenção”
  • Discussão do Plano Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas do Município de Pontal do Paraná

Dentre outros assuntos pertinentes.

Dúvidas por favor ligue: (41) 3972-7020 – 9916-9090 Tim – 9962-9090 Vivo

 Atenciosamente

 Lucas Paulo de Godoi

Secretário Executivo

28 milhões de pessoas vivem no Brasil com um dependente químico

drogaPelo menos 28 milhões de pessoas vivem no Brasil com um dependente químico, mostra o Levantamento Nacional de Famílias de Dependentes Químicos, divulgado  pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

A pesquisa inédita mostra o impacto que a convivência com um parente usuário de drogas provoca na experiência cotidiana das famílias. Entre os parentes entrevistados, as mulheres são a grande maioria (80%), sendo que 46% delas são as mães dos dependentes químicos. Mais da metade delas (66%) são responsáveis pelo tratamento. Essas mães também são consideradas chefes da família, fazendo com que, além da sobrecarga de cuidar do filho usuário de drogas, cuidem dos outros membros da casa. O levantamento revela ainda que mais da metade (57,6%) das famílias têm outro parente usuário de drogas.

Os entrevistados, no entanto, avaliam que as más companhias (46,8%) e a autoestima baixa (26,1%) foram os fatores de risco mais relevantes que levaram ao uso. O tempo médio para a busca de ajuda após o conhecimento do uso de álcool e/ou outras drogas é três anos. Entre os que usam cocaína e crack, o tempo é menor, dois anos. E sobe para 7.3 anos, quando considerados apenas os dependentes de álcool.

DIREITO A ACRÉSCIMO DE 25% DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

invalidezA lei 8.213/91, a atender o comando constitucional, assegurou, no artigo 42, o direito à aposentadoria por invalidez, assim o fazendo:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-

 A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido pela Previdência Social aos segurados que, acometidos por doença ou acidente, ficarem incapacitados para o seu trabalho, sendo o caso insuscetível de reabilitação profissional.

Daí que essa prestação previdenciária substituirá a renda desse segurado, e lhe garantirá a sobrevivência, bem assim a de seus dependentes.

Não obstante a concessão desse benefício, a lei 8.213/91 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), consagra, no artigo 45, o direito de todos os aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria que percebem.

Assim determina o artigo 45 da lei 8.213/91:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”

Em que pese a norma legal não restringir o direito a casos específicos de incapacidade, o Anexo I do Decreto 3.048/99, apontou os casos em que o acréscimo seria devido, assim o fazendo:

RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO

1 – Cegueira total.

2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 – Doença que exija permanência contínua no leito.

9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.”

Art. 204. O aposentado por invalidez a partir de 5 de abril de 1991, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá direito ao acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor da renda mensal de seu benefício, a partir da data do pedido do acréscimo, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário-de-contribuição, independentemente da data do início da aposentadoria.

O aposentado (a) por idade que necessitar de cuidados permanente também poderá pedir administrativamente o acréscimo (isonomia) e depois entrar com pedido judicial.

A PARTIR DE 05 DE MARÇO A SECRETARIA DE CIDADANIA ESTARÁ ATENDENDO OS APOSENTADOS (AS) QUE TEM DIREITO A ESSE ACRÉSCIMO PARA AGENDAMENTO ELETRONICO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS.

MAIORES INFORMAÇÕES PELO TELEFONE 3972-7020

MARGINAIS ROUBAM E DANIFICAM AS NOVAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE PONTAL DO PARANÁ

                                                              

Policia MilitarCivil

Sinali

Policia Civil e Militar de Pontal do Paraná, investigam o roubo das novas placas de sinalização que estão sendo instaladas em todo município de Pontal do Paraná, e já receberam várias denúncias de marginais agindo no Balneário de Ipanema e Praia de Leste, sendo que os nomes e suas residências já estão sendo levantados.

Desta forma solicitamos a gentileza dos cidadãos, que se avistarem estes marginais cometendo este delito ou outro que danifique o patrimônio público, favor ligue para 190 ou 3972-7020, sua denúncia será mantida em sigilo.