POLICIA APREENDE 100 KGS DE MACONHA QUE DESCIA PARA LITORAL

Dupla que descia ao litoral do estado é abordada pela PM e quase 100 kg de maconha são apreendidos em São José dos Pinhais (PR), na RMC

maconha

Dois homens de 19 anos foram presos com 98,2 kg de maconha ao serem abordados por uma equipe da 1ª Companhia do 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM), pertencente ao 6º Comando Regional da PM (6º CRPM), na noite desta quinta-feira (28/05), no centro de Tijucas do Sul (PR). A dupla disse que levaria a droga até o litoral paranaense.

Os policiais do Destacamento de Polícia Militar (DPM) de Tijucas do Sul (PR) patrulhavam quando avistaram dois homens dentro de um Corsa em comportamento suspeito. Foi procedida a abordagem e no carro encontraram os tabletes de maconha.

Com o flagrante, os dois rapazes foram presos e encaminhados até a Delegacia de São José dos Pinhais (PR), para os procedimentos legais.

Anúncios

PROCON MULTA A EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL – VIVO

DIREITO CONSUMIDOREm 15 de Maio de 2015 saiu à primeira decisão administrativa do PROCON/ES contra a companhia telefônica, referente à alteração unilateral contratual e publicidade enganosa. A TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) atingiu um elevado numero de reclamações já no primeiro trimestre de 2015.
A conduta da autuada, na formação contratual (encartes, anúncios, publicidades e etc.), é gravíssima por violar os deveres implícitos da transparência e boa-fé com a perceptível intenção de se aproveitar da condição de vulnerabilidade ou até mesmo “hipervulnerabilidade” (em alguns casos) técnica do consumidor para induzi-los ao erro na contratação de um serviço aparentemente ILIMITADO.
A Lei Federal nº 8.078/1990, em seus artigos 6º, IV e 37, § 1º e § 3º, assegura ao consumidor ampla  e incondicional proteção contra a Publicidade Enganosa (omissiva ou comissiva), evitando, assim, a manipulação da vontade do consumidor. Código Civil de 2002, no artigo 422, que fala da relação de contratos.
Por fim vem a decisao do PROCON/ES:
Nesse sentido, defino a pena base em 3.259.365,11 VRTE`S, convertidas em R$ 8.758.239,99 (oito milhões setecentos e cinquenta e oito mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos).
Considerando que houve a incidência da circunstância agravante constante no inciso I, do artigo 26, do Decreto Federal nº 2.181/97, bem como o fato da ilicitude ser enquadrada como INFRAÇÃO CONTINUADA, acrescentar-se-á o percentual de 10%, (dez por cento) ao valor da pena base, correspondente a cada reclamação (quarenta e sete), acostadas aos autos, por força do artigo 1º da Instrução de Serviço PROCON-ES nº 168/2011.
Pelo exposto, a pena de multa é de 18.578.381,15 VRTE’S, convertida em R$ 49.921.967,99 (quarenta e nove milhões novecentos e vinte e um mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos).
Contudo, vale esclarecer que, por força do parágrafo único do artigo 57 – CDC, a pena de multa não será superior ao montante de3.000.000,00 de VRTE’s, razão pela qual a pena base será fixada neste limite máximo, convertendo-se em R$ 8.061.300,00 (oito milhões sessenta e um mil e trezentos reais) a ser recolhido por TELEFÔNICA BRASIL S/A (Vivo) – ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor ou apresentar recurso de acordo com o artigo 44 de Decreto nº 2.181/97 e Lei Complementar 373/06, no prazo de 10 (dez) dias.
Nos exatos termos do artigo 7º da Instrução de Serviço nº019/2008 a pena base, será reduzida de ¼ (um quarto) do seu valor,caso ocorra o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da Decisão Administrativa de 1ª Instância pelas empresas reclamadas.
O pagamento da multa, quando efetuado, deve ser informado imediatamente mediante envio do comprovante endereçado à Gerência Orçamentária e Financeira do PROCON/ES pessoalmente, via carta ou por e-mail no endereço gof@procon.es.gov.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

“Em razão da existência de provas capazes de subsidiar a propositura de ação civil pública que pretenda resguardar os interesses coletivos e individuais homogêneos dos consumidores afetados pelas práticas ilícitas, e pela necessidade de análise de possível existência de indícios de prática criminosa de publicidade enganosa por parte dos representantes legais da autuada, a presente decisão e provas documentais deverão ser encaminhados à 35ª Promotoria Cível de Defesa do Consumidor de Vitória, pela existência de inquérito civil instaurado, e à Delegacia do Consumidor, órgãos componentes do Centro Integrado de Defesa do Consumidor.”

Intime-se, registre-se e autue-se.

Vitória/ES, 15 de maio de 2015.

IGOR RODRIGUES BRITTO
DIRETOR JURÍDICO PROCON/ES