Na postagem que fiz no último dia 24, afirmei que havia algo errado na construção sendo executada em área pública no Balneário Pontal do Sul. – https://nelsonmademar.wordpress.com/2013/02/24/obra-publica-ou-privada/-.
Constatei que há um alvará de construção de uma edificação comercial de 223,50m2 em área pública onde já existe uma construção de 60,00 m2 com atividade comercial de sorveteria, então deveria haver um alvará de ampliação e não de construção.
Mas isso tudo é só o começo das irregularidades, vejamos:
1 – A dita sorveteria de 60,00 m2, possui alvará de localização e funcionamento em nome de Marcos Fioravante.
2 – O alvará de construção para edificação de 223,50m2 – que está ainda sendo construída – está em nome de TALITA BITTENCOURT FIORAVANTE.
3- O ex Prefeito Gimenes no apagar das luzes da sua “administração” efetuou uma concessão de uso de area de 800,00 m2 em favor de TALITA BITTENCOURT FIORAVANTE, onde está sendo contruída a edificação.
4 – A justificativa para tal concessão alegada pela administração anterior é a lei 1048/2010 que autoriza o poder executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes a municipalidade, localizados em áreas com ocupação consolidada, para fins de regularização fundiaria. Entretanto a Sra Talita B. Fioravante recebeu concessão de uso para o imóvel no Balneário Pontal do Sul e reside em Praia de Leste.
5 – A averbação da concessão de uso cedida a Sra Talita B. Fioravante na referida matrícula de registro de imóveis é anterior a data de expedição do alvará de construção . Desta forma fica caracterizado que a Sra Talita não ocupa o imóvel, afrontando assim a lei 1048/2010. Desrespeitando também o direito a concorrencia pública para os pleiteadores de uso de área pública com fins comerciais.
Finalizando todos esses expedientes foram realizados após pleito eleitoral de 2012, onde o Sr Marcos Fioravante foi candidato a prefeito com apoio do prefeito da época, e, também que a Sra Talita B. Fioravante é filha de Marcos Casquinha.
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