PROCON MULTA A EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL – VIVO

DIREITO CONSUMIDOREm 15 de Maio de 2015 saiu à primeira decisão administrativa do PROCON/ES contra a companhia telefônica, referente à alteração unilateral contratual e publicidade enganosa. A TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) atingiu um elevado numero de reclamações já no primeiro trimestre de 2015.
A conduta da autuada, na formação contratual (encartes, anúncios, publicidades e etc.), é gravíssima por violar os deveres implícitos da transparência e boa-fé com a perceptível intenção de se aproveitar da condição de vulnerabilidade ou até mesmo “hipervulnerabilidade” (em alguns casos) técnica do consumidor para induzi-los ao erro na contratação de um serviço aparentemente ILIMITADO.
A Lei Federal nº 8.078/1990, em seus artigos 6º, IV e 37, § 1º e § 3º, assegura ao consumidor ampla  e incondicional proteção contra a Publicidade Enganosa (omissiva ou comissiva), evitando, assim, a manipulação da vontade do consumidor. Código Civil de 2002, no artigo 422, que fala da relação de contratos.
Por fim vem a decisao do PROCON/ES:
Nesse sentido, defino a pena base em 3.259.365,11 VRTE`S, convertidas em R$ 8.758.239,99 (oito milhões setecentos e cinquenta e oito mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos).
Considerando que houve a incidência da circunstância agravante constante no inciso I, do artigo 26, do Decreto Federal nº 2.181/97, bem como o fato da ilicitude ser enquadrada como INFRAÇÃO CONTINUADA, acrescentar-se-á o percentual de 10%, (dez por cento) ao valor da pena base, correspondente a cada reclamação (quarenta e sete), acostadas aos autos, por força do artigo 1º da Instrução de Serviço PROCON-ES nº 168/2011.
Pelo exposto, a pena de multa é de 18.578.381,15 VRTE’S, convertida em R$ 49.921.967,99 (quarenta e nove milhões novecentos e vinte e um mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos).
Contudo, vale esclarecer que, por força do parágrafo único do artigo 57 – CDC, a pena de multa não será superior ao montante de3.000.000,00 de VRTE’s, razão pela qual a pena base será fixada neste limite máximo, convertendo-se em R$ 8.061.300,00 (oito milhões sessenta e um mil e trezentos reais) a ser recolhido por TELEFÔNICA BRASIL S/A (Vivo) – ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor ou apresentar recurso de acordo com o artigo 44 de Decreto nº 2.181/97 e Lei Complementar 373/06, no prazo de 10 (dez) dias.
Nos exatos termos do artigo 7º da Instrução de Serviço nº019/2008 a pena base, será reduzida de ¼ (um quarto) do seu valor,caso ocorra o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da Decisão Administrativa de 1ª Instância pelas empresas reclamadas.
O pagamento da multa, quando efetuado, deve ser informado imediatamente mediante envio do comprovante endereçado à Gerência Orçamentária e Financeira do PROCON/ES pessoalmente, via carta ou por e-mail no endereço gof@procon.es.gov.br, sob pena de inscrição em dívida ativa.

“Em razão da existência de provas capazes de subsidiar a propositura de ação civil pública que pretenda resguardar os interesses coletivos e individuais homogêneos dos consumidores afetados pelas práticas ilícitas, e pela necessidade de análise de possível existência de indícios de prática criminosa de publicidade enganosa por parte dos representantes legais da autuada, a presente decisão e provas documentais deverão ser encaminhados à 35ª Promotoria Cível de Defesa do Consumidor de Vitória, pela existência de inquérito civil instaurado, e à Delegacia do Consumidor, órgãos componentes do Centro Integrado de Defesa do Consumidor.”

Intime-se, registre-se e autue-se.

Vitória/ES, 15 de maio de 2015.

IGOR RODRIGUES BRITTO
DIRETOR JURÍDICO PROCON/ES

BARBEIRAGEM, CLONADO OU PIZEIRA?

Em 19 de Setembro de 2014, num trecho da postagem “https://folhapontaldoparana.wordpress.com/2014/09/19/barbeiragem/” do blog condenado, o jornalista afirma: “Ao lado estacionou o Fiat Pallio, Placa AYM-  0742, cor preta,  conduzido pelo jornalista José Augusto. “

Um leitor mais assíduo enviou imagem abaixo do site http://www.sinesp.gov.br/sinesp-cidadao.

Placa AYM 0742

Isso ele não conta para seus leitores!!! Cadê o Palio?

No inicio da semana a Polícia recuperou um veículo clonado e outro roubado. Quem sabe o zeloso “jornalista” possa contribuir para a recuperação do veículo Fiat  Palio também.

POLICIA MILITAR EM PONTAL DO PARANÁ, RECUPERA UM VEÍCULO ROUBADO E UM CLONADO.

Veiculo Roubado 1Policiais Militares pertencentes à RPA da 2ª Cia PM em Pontal do Paraná, recuperaram na tarde desta terça-feira (19/05), um veiculo roubado e outro clonado, equipes da Policia Militar receberam uma informação de que havia um veiculo VW/JETA de cor preta em atitude suspeita no estacionamento de um supermercado no Balneário de Ipanema, equipes da Policia Militar deslocaram para a região e lograram êxito na localização do mesmo, havia quatro homens no veículo abordado, dois deles já possuíam antecedentes criminais, um deles por homicídio e o outro por receptação de veículos, com o motorista, foi encontrado uma pequena porção de maconha.
O veículo não possuía nenhuma documentação, ao verificar o chassi do mesmo, foi constatado alteração na numeração , os policiais militares realizaram um contato com o proprietário do veiculo, o mesmo relatou seu carro estava em casa, e que estava recebendo multas de transito, de uma cidade a qual o veiculo não circulava.

No porta luvas foi encontrado um bloqueador de alarme, equipamento utilizado para realizar furtos de veiculo, quando o equipamento é acionado ele impede que o veículo que estiver próximo, trave as portas no momento em que o alarme é acionado, facilitando a ação dos criminosos.


Ainda durante as buscas, os policiais encontraram a chave de um veiculo em poder de um dos suspeitos, o qual relatou ter deixado o carro em frente à residência em que estavam no Balneário de Canoas, equipes da Polícia Militar, deslocaram até o local informado, localizando o veículo Hyundai/HB20, este produto de roubo na Capital do Estado em dezembro de 2014, o veiculo estava rodando com documentação falsificada e também a placa de outro veículo, do mesmo modelo, com as mesmas características, o qual seu verdadeiro proprietário também estava recebendo notificações de trânsito, de locais onde o veiculo não circulava.


Mais uma ação rápida da Policia Militar em Pontal do Paraná, que retirou de circulação mais dois veículos que provavelmente seriam utilizados para pratica de crime no Litoral do Estado. Dois homens com idade de 24 e 38 anos foram presos, os envolvidos foram encaminhados para Delegacia da Policia Civil de Pontal do Paraná, para que sejam adotadas as devidas providencias.

Fonte :Comunicação Social 9º BPM

Veiculo Roubado 2

TIRAR O CORPO FORA

Quando alguém finge que não sabe de nada ou vacila em assumir responsabilidade por algum ato, dizemos que a pessoa esta “tirando o corpo fora”. Essa expressão tem origem no futebol, sendo usada quando um jogador se esquiva de um lance perigoso, ou seja, ele tira o corpo fora da jogada.

Na semana passada, o bloguista condenado fez a mesma coisa  quando afirmou “o jornalista José Augusto  foi excluído da lide. Na época dos fatos, ele estava de férias e Angela Mafra foi a jornalista responsável pela matéria” (https://folhapontaldoparana.wordpress.com/2015/05/14/jornal-patrocinado-por-grileiros-de-terras-e-pedofilos-circula-em-pontal/). Veja a verdade:

Declaração Ângela Aparecida Mafra

PRECISO DIZER MAIS ALGUMA COISA

POLICIA CIVIL DE PONTAL DO PARANÁ PRENDE DUPLA DE RECEPTADORES

litoralNa última quinta-feira (14), a equipe da Polícia Civil de Pontal do Paraná em conjunto com a 1ª Subdivisão Policial (SDP) de Paranaguá, efetuou a prisão de Dyonatan Tavares Correia, 22 anos; e Luiz Fernandes Mendes Lino, 26 anos. A dupla estava em posse de eletrodomésticos e móveis furtados de residências do município, e foram flagrados em Balneário de Ipanema, na casa onde se encontravam os objetos roubados.

Em interrogatório, os suspeitos declararam que os produtos foram comprados por R$150. Valor desproporcional ao mercado. Diante do fato, os rapazes foram autuados por crime de receptação e encaminhados para a Delegacia de Ipanema, no litoral paranaense.

Segundo os policiais, as investigações continuam, a fim de identificar os autores dos furtos ocorridos nas residências de Pontal do Paraná.

Os presos estão à disposição da Justiça.

AUDIÊNCIA COM A DIRETORA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO GOVERNO DO ESTADO

Logo Comped (2)No ultimo dia 15/05/2015 sexta-feira, o Conselho de Políticas Públicas Sobre Drogas do município de Pontal do Paraná, representado pelo seu presidente Sr. Paulo Amódio, recebeu a visita da Diretora Estadual do Departamento de Políticas Públicas Sobre Drogas da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná. 

COMPED 3 (2)Nesta audiência e reunião extraordinária foi apresentado e explanado a Dra. Rosane Ferrante Neumann, um panorama de como esta sendo implantado o Plano Municipal de Políticas Publicas Sobre Drogas, as ações já executadas e as que estão por vir, além de vários assuntos referentes ao tema em questão. Estivaram presentes nesta reunião o Prefeito Edgar Rossi, Secretário Municipal de Cidadania e Direitos Humanos Nelson Mademar, conselheiros, representantes de entidades religiosas, Pastor Nascimento e Pastora Rose sua filha Thatiane da Igreja Internacional Unidos em Cristo do Balneário de Canoas, ex – prefeito Zé do Pontal.
O convite foi amplamente divulgado e graças a Deus conseguimos envolver várias vertentes da sociedade para que opinem e divulguem o que realmente esta sendo realizado na Prevenção do Uso e Abuso de Drogas e no combate ao trafico de drogas em Pontal do Paraná
Após a apresentação das ações do Departamento de Políticas Publicas Sobre Drogas, Dra. Rosane Ferrante Neumann parabenizou o envolvimento da sociedade local, dos conselheiros e representantes das Comunidades Terapêuticas CEP – Centro Evangelístico de Pontal administrado pelo Claudinei Davoglio e sua esposa Katiuscia, Nova Vida administrada pelo jovem André Luigi Milléo que conta agora com a ajuda do ex – prefeito de Pontal do Paraná Zé do Pontal. Colocou o Departamento Estadual a disposição de Pontal do Paraná, comunicou ainda que em breve o Conselho Municipal estará recebendo alguns equipamentos de doação para que os trabalhos possam ser desenvolvidos com mais agilidade e comodidade. O Presidente do Conselho Sr. Paulo Amódio agradeceu a presença de todos e acrescentou que a semente plantada a partir de Janeiro/2013, começa a dar frutos graças ao envolvimento e dedicação dos conselheiros que nunca mediram esforços.

COMPED 3 (1)COMPED 3